Termos de Uso
Estas são as condições para usar a plataforma e os cursos da Mentoria Fábio Borges. Ao criar uma conta ou comprar um curso, você concorda com o que está aqui.
Em vigor desde 21 de agosto de 2026.
O essencial, em três linhas: você tem 7 dias para desistir da compra e receber todo o dinheiro de volta, sem precisar justificar. O acesso ao curso comprado é sem prazo determinado. O conteúdo é para o seu uso pessoal — compartilhar login ou redistribuir aulas encerra o acesso.
1. Quem somos
A plataforma ead.fabioborgesoficial.com.br é operada por BORG EVENTOS CULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ 07.776.879/0001-07, com sede em Estrada Naval, 131 — São Lourenço (Guia de Pacobaíba), Magé/RJ, CEP 25925-537.
⚠ A confirmar antes do lançamento: razão social completa e endereço da sede. O Código de Defesa do Consumidor (art. 31) exige que o fornecedor seja identificável, e o endereço é o que permite ao aluno exercer seus direitos.
Contato: mentoriafabioborges@gmail.com ou WhatsApp (21) 99702-2329. Segunda a sexta, das 9h às 18h. Sábado, das 9h às 12h.
2. O que é vendido
A plataforma oferece dois tipos de produto, ambos de conteúdo digital:
- Cursos avulsos — pagamento único que dá acesso àquele curso específico.
- Planos de assinatura (Prata, Ouro, Diamante e Macroempresa) — dão acesso ao catálogo de cursos incluídos no plano enquanto a assinatura estiver ativa.
Os preços vigentes são sempre os exibidos nas páginas de cursos e planos no momento da compra. O valor cobrado é o calculado pelo nosso servidor no fechamento do pedido.
3. Prazo de acesso
Curso avulso: o acesso é sem prazo determinado, enquanto a plataforma estiver no ar. Se um curso precisar ser retirado do catálogo, quem já comprou continua com acesso, ou é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência para baixar o material disponível.
Plano de assinatura: o acesso dura enquanto a assinatura estiver ativa e em dia. Cancelou ou venceu, o acesso ao conteúdo do plano se encerra — cursos comprados avulsos não são afetados.
4. Direito de arrependimento: 7 dias
Pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir de qualquer compra feita pela internet em até 7 dias corridos, contados da data do pagamento ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último.
Nesse prazo o reembolso é integral, não precisa de justificativa e não há desconto por aulas já assistidas.
Para exercer, basta pedir por e-mail ou WhatsApp informando o número do pedido (ele aparece na tela de confirmação da compra e no e-mail que você recebeu). O acesso é encerrado no mesmo momento.
O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento. No cartão de crédito, o prazo para aparecer na fatura depende da administradora — normalmente entre uma e duas faturas. Em PIX e boleto, a devolução é feita por transferência à conta do titular do pagamento.
5. Reembolso depois dos 7 dias
Passado o prazo legal, o valor pago por curso avulso não é reembolsável, salvo em caso de falha nossa que impeça o uso do produto — por exemplo, conteúdo indisponível por período prolongado e sem solução.
Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento e não são renovadas depois disso. O período já pago segue valendo até o fim, sem cobrança proporcional de devolução.
⚠ A confirmar antes do lançamento: se você quiser oferecer garantia maior que a legal (por exemplo, 30 dias), este é o ponto do documento a alterar — e a oferta precisa dizer o mesmo que este texto.
6. Sua conta
- A conta é pessoal e intransferível.
- Você é responsável por manter a senha em segurança. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e nos avise.
- É necessário ter 18 anos ou mais, ou autorização do responsável legal, para comprar.
- Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
7. Uso do conteúdo
Todo o material da plataforma — vídeos, apostilas, protocolos e materiais de apoio — é protegido por direito autoral e licenciado a você para uso pessoal e individual.
Não é permitido:
- compartilhar login ou senha com terceiros;
- gravar, baixar, copiar ou redistribuir as aulas por qualquer meio;
- reproduzir o conteúdo em cursos, treinamentos ou materiais próprios;
- revender o acesso.
O descumprimento pode levar ao encerramento do acesso sem reembolso, além das medidas civis e criminais cabíveis (Lei 9.610/98).
8. Certificados
Os cursos emitem certificado de conclusão ao final, com código de verificação pública em ead.fabioborgesoficial.com.br/certificado.
O certificado atesta a conclusão do curso na plataforma. Ele não é um diploma, não confere registro profissional e não substitui formação regulamentada exigida pelos conselhos de classe para o exercício de qualquer procedimento.
9. Natureza do conteúdo
O conteúdo é educacional e de aperfeiçoamento técnico, dirigido a profissionais da área de estética e saúde. Não constitui orientação médica, nem prescrição, nem garantia de resultado clínico ou financeiro.
A aplicação prática de qualquer técnica é de responsabilidade exclusiva do profissional, que deve observar sua habilitação, as normas do seu conselho de classe e a legislação sanitária vigente.
10. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas ela pode ficar fora do ar por manutenção, atualização ou falha de terceiros (hospedagem, provedor de vídeo, pagamento). Interrupções pontuais não geram direito a reembolso.
11. Pagamentos
Os pagamentos são processados pela Pagar.me. Aceitamos cartão de crédito, PIX e boleto, conforme a opção disponível em cada produto.
Não temos acesso ao número completo do seu cartão — os dados vão diretamente ao processador de pagamento e não ficam armazenados na plataforma.
No cartão, o acesso costuma ser liberado em segundos. No PIX, em minutos. No boleto, após a compensação, que leva até 2 dias úteis. Em qualquer caso você recebe um e-mail quando o acesso é liberado.
12. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência no topo.
Alterações não retroagem: quem já comprou permanece sob as condições vigentes na data da compra naquilo que disser respeito ao produto adquirido.
13. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o CDC.
14. Dúvidas
Fale com a gente por mentoriafabioborges@gmail.com ou pelo WhatsApp (21) 99702-2329. Sobre tratamento de dados pessoais, veja também a Política de Privacidade.